Mês: fevereiro 2019

Direitos do Trabalhador Doméstico

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Continue lendo https://bit.ly/2U7H1V7 Fonte: […]

Quais são as principais obrigações do empregador no término do contrato de trabalho?

De acordo com a reforma trabalhista, o empregador deverá, na ocasião do término do contrato: – Anotar a CTPS do empregado; – Comunicar a dispensa aos órgãos competentes; E, depois disso, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do contrato: – Entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção […]

Sou obrigado(a) a trabalhar durante o Carnaval?

Carnaval se aproximando, viagem marcada com os amigos ou familiares para passar o “feriadão” na praia (ou em qualquer outro lugar), até que chega um e-mail do RH da sua empresa: “Prezados colaboradores, comunicamos que na segunda-feira de carnaval o expediente será normal.”. E agora, o que fazer? A empresa pode fazer isso? Bom, pessoal, […]

Um familiar faleceu e deixou apenas saldo em conta bancária, FGTS e PIS/PASEP, o que fazer?

É comum imaginarmos que quando uma pessoa vem a falecer e deixa bens, desde imóveis a contas bancárias, é necessária a abertura de um inventário a fim de realizar a partilha e transmissão dos bens aos herdeiros. Ocorre que na maioria das vezes o procedimento de inventário é oneroso e demorado, atrasando o acesso dos […]

Reforma da Previdência Social: Conheça as principais mudanças propostas!

13 mudanças mais importantes da Proposta de Reforma Previdenciária. Abrange o INSS, Regime Próprio e demais Servidores Públicos. Os dados a seguir expostos foram analisados e fundamentados de acordo com a Proposta de Reforma Previdenciária do atual Governo. Deve-se compreender que desde a apresentação da proposta até a aprovação poderão haver alterações significativas. Busca-se apenas […]

“Me ofereceram um emprego melhor, mas não cumpriram a promessa. O que fazer? Cabe indenização?”

Entendo que SIM! Afinal, toda proposta obriga seu proponente a celebrar o contrato nos termos oferecidos. Uma vez provado que a empresa simplesmente cancelou a proposta de emprego já aceita, estará presente o dano a ser indenizado, devido à responsabilidade pré-contratual. Contudo, reforço que será necessário provar que houve a promessa de emprego, senão não […]

Comprovação da União Estável perante o INSS: o que mudou com a MP 871/2019?

Por ser um fato jurídico, a união estável traz implicações em várias áreas do direito, não sendo diferente no Direito Previdenciário. Os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão são devidos aos dependentes do segurado do INSS, incluindo-se os companheiros e companheiras. Veja mais https://bit.ly/2Emti7p Fonte: Jusbrasil