Mês: fevereiro 2017

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTICULAR MESMO SEM REGISTRO É VÁLIDO

Mesmo sem registro, contrato de união estável pode discutir comunhão de ben Ainda que sem registro público, os contratos de convivência em regime de união estável e relações patrimoniais são válidos —  inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer […]