Mês: agosto 2016

CULPA DUPLA Dono de veículo e motorista respondem por acidente, diz STJ

O dono e o condutor de veículo respondem solidariamente em caso de acidente automobilístico. O proprietário é responsável por permitir que o bem em seu nome fosse conduzido pelo causador do fato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que responsabilizou duas pessoas jurídicas, locadora e locatária, pelo atropelamento de uma […]

PERSEGUIÇÃO VIRTUAL Mulher ofendida pela amante do marido no WhatsApp será indenizada

Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul ao fixar indenização a uma mulher que foi ofendida várias vezes pela amante do marido. […]

Valor recebido por erro da administração do INSS não precisa ser devolvido

Valor recebido por erro da administração do INSS não precisa ser devolvivo Os valores recebidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração pública não precisam ser devolvidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu, por unanimidade, a devolução ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de […]

Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que impediu a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC). O Ministério Público do Acre ingressou com ação civil pública contra […]